Ação pública, a última cartada!

Vamos pegar uma carona na idéia da prefeitura de Vazante/MG

Matéria publicada no site oficial da prefeitura de Vazante/MG. 

Através de uma ação civil pública protocolada na tarde desta terça-feira (22), a assessoria jurídica da Prefeitura de Vazante requer à juíza da Comarca, Mônika Machado Gomes, a suspensão imediata da cobrança da taxa de esgoto incluída na conta da Copasa.

Com pedido liminar, a ação é baseada em Boletim de Ocorrência da Polícia Ambiental e laudos técnicos que comprovam a inoperância da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), de Vazante.

Os laudos, emitidos no mês passado por técnicos da Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) e o engenheiro da Prefeitura, Célio Franco, afirmam que os filtros aeróbicos, os leitos de secagem e o queimador de gás da ETE estão "paralisados e inoperantes", provocando o lançamento de esgoto "in natura" no Rio Santa Catarina e fortes odores nas imediações da ETE.

A ação denuncia a Copasa por danos ambientais e acusa a empresa de não estar cumprindo o contrato firmado com a Prefeitura de Vazante para prestação do serviço de tratamento do esgotamento sanitário da cidade, o que tornaria injustificável a cobrança da Taxa de Esgoto, cujo valor é de 60% da conta de água, configurando grande prejuízo para os consumidores.

Na ação, a assessoria jurídica da Prefeitura propõe que, além de suspender a cobrança da Taxa de Esgoto, a Copasa seja punida com multa mínima de R$ 1.000,00 por dia, enquanto persistir a inoperância da ETE.

 

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